A rastreabilidade de cargas e produtos é muito importante para garantir a segurança, não só contra roubos e danos, mas também jurídica, para que nenhuma exigência da ANVISA seja desrespeitada, o que pode resultar no pagamento de multas administrativas ou até mesmo a prática de crimes.
A legislação brasileira é complexa e de difícil compreensão, principalmente no que se refere ao transporte de cargas especiais, como alimentares e agrotóxicos. Por isso é importante que o empresário esteja devidamente informado sobre as suas obrigações ao transportar cargas.
Sabendo dessa importância preparamos um texto sobre as exigências de rastreamento impostas pela ANVISA.
Confira.
O que é e para que serve a ANVISA
Para você entender as exigências de rastreamento é necessário entender o que é a ANVISA e as suas funções dentro do organismo jurídico brasileiro.
A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – é uma agência reguladora pertencente a administração pública indireta federal. Trata-se de uma autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que tem como função exercer o controle sanitário no país.
Assim, a ANVISA é responsável por aprovar e controlar todo produto e serviços (nacionais e importados), como medicamentos, cosméticos, alimentos, derivados do tabaco, saneantes, sangue entre outros, que possam prejudicar a saúde da população.
Por exemplo, um medicamento ou serviço médico somente pode ser oferecido à população após a autarquia federal verificar sua adequação as exigências sanitárias e à legislação nacional.
Também é sua função, junto ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços, controlar portos, fronteiras e aeroportos para garantir a vigilância sanitária e a saúde da população.
Sobre o transporte de cargas a grande preocupação da ANVISA e do Ministério da Agricultura é saber todo o trajeto que os alimentos e produtos como agrotóxicos fazem no território nacional.
Isso porque a importação de produtos estrangeiros, ou até mesmo o deslocamento de produtos de um estado para o outro, podem trazer prejuízos ao país e perigos para a população.
O que é rastreabilidade de alimentos
Segundo a ANVISA, Rastreabilidade de Alimentos é um conjunto de procedimentos que possibilitam a detecção da origem e acompanhamento de movimentações de toda a cadeia produtiva.
Os alimentos são rastreados através de um código único que cada item recebe, contendo diversas informações sobre este.
Produtos biológicos, como frutas, verduras e animais, são de especial atenção da agência, pois podem transmitir doenças e pragas para as culturas do país, trazendo impactos não só na saúde nacional, mas também consequências econômicas.
Animais do exterior, se inseridos de forma incorreta no bioma nacional, podem prejudicar a fauna e flora local, principalmente por não encontrarem predadores e ameaças no território nacional.
É o caso do peixe-leão, peixe que ameaça a pesca e que possui veneno que causa dores intensas.
Recentemente, pacotes misteriosos com sementes desconhecidas foram enviadas a diversos moradores de diferentes estados brasileiros. Tais sementes podem conter pragas inexistentes no Brasil.
Dessa forma, a ANVISA necessita saber onde e quando os produtos alimentícios foram plantados e colhidos, bem como por quais portos ou aeroportos passaram.
Entenda as exigências de rastreamento da ANVISA.
Exigências de Rastreabilidade da ANVISA
Para garantir a segurança do território nacional, contra pragas e ameaças à saúde da população, a ANVISA impõe sérias exigências para transportadoras quanto a rastreabilidade de suas mercadorias.
Sobre a rastreabilidade, a ANVISA e o Ministério da Agricultura emitiram a Normativa Conjuntiva n.º 02/2018, que obriga produtores de vegetais frescos, como hortaliças, raízes, tubérculos, bulbos entre outros, embalados ou não, a adotarem a rastreabilidade em seu processo de produção.
O descumprimento de exigência pode implicar no pagamento de pesadas multas, que para infrações leves são de R$ 2 mil e R$ 75 mil, e de até R$ 200 mil para graves. No entanto, as multas para infrações gravíssimas podem chegar até 1,5 milhão.
Já cultivos como uva, batata, tomate, maça, pepino e repolho, são obrigados a terem um sistema de rastreamento desde de agosto de 2018.
Dessa forma, os produtores devem ter a rastreabilidade como uma forma de controle de qualidade de seus produtos. Todos os dados sobre os alimentos devem estar disponíveis através de etiquetas impressas ou códigos QR Code, ou outro sistema semelhante.
A legislação determina que todas as embalagens, como caixa e sacarias, tenham informações padronizadas que permitam a identificação do produto ou responsável sobre o produto.
Entre as informações devem constar:
- CPF ou CNPJ (bem como inscrição estadual) do responsávelNome e dados do produtoVariedade ou cultivarLoteData de produçãoFornecedor
É importante que o produtor agropecuário mantenha-se atualizado, pois, as normas administrativas tendem a mudar com o tempo, e novas culturas serem adicionadas à obrigação de manter rastreabilidade.
Estão sujeitos a rastreabilidade tanto o produto rural, como distribuidor, supermercados, hortifrútis, indústrias de alimentos e restaurantes. De forma que o possuidor do alimento deverá saber informar o ente anterior e posterior do alimento até o consumidor final.
Rastreabilidade de Medicamentos
A lei n.º 11.903, criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM, que tem como objetivo rastrear todos os medicamentos em toda a sua cadeia produtiva até a mão do consumidor final.
O projeto vem sendo discutido conjuntamente a empresas farmacêuticas, varejistas, hospitais e distribuidoras bem como com o Ministério da Saúde. Empresas de software para rastreabilidade também foram consultadas sobre a tecnologia mais adequada.
A lei n.º 13.410/2016 altera a anterior para definir prazos para a regulamentação e para definir testes, validação e implementação do sistema.
A nova lei estabelece um IUM – Identificador Único do Medicamento, além de códigos (DataMatrix) que contêm as informações referente ao item.
Dessa forma, é possível rastrear a origem do medicamento, caso necessário, bem como acompanhar todo o histórico de logística em suas diversas etapas, como: distribuidoras, centros de distribuição, farmácias e drogarias.
Em geral, a rastreabilidade traz mais segurança e confiança ao consumidor final, bem como a todo o ecossistema. A principal utilidade da rastreabilidade é garantir que o medicamento não é falsificado.
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